por MAFM ADVOGADOS | abr 8, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
Os artigos 172 a 180 da Lei Complementar nº 214/25 trouxeram as normas aplicáveis ao regime específico dos combustíveis no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Neste sentido, a LC nº 214/25 estabelece que são...
por MAFM ADVOGADOS | abr 7, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime específico dos combustíveis no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os seguintes combustíveis estão sujeitos a este regime específico: Gasolina;...
por MAFM ADVOGADOS | abr 4, 2025 | Informativos
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que...
por MAFM ADVOGADOS | abr 3, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão...
por MAFM ADVOGADOS | abr 2, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
Os artigos 18 a 20 da LC nº 214/25 regulamentaram as regras aplicáveis ao sujeito passivo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo as normas relativas às plataformas digitais. Para fins da aplicação da LC nº...
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