por MAFM ADVOGADOS | abr 17, 2026 | Informativos
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 49/2025, esclareceu os limites de aplicação do crédito presumido previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.960/2020, especialmente nas operações de transferência de mercadorias...
por MAFM ADVOGADOS | abr 15, 2026 | Notícias
A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) do Senado Federal realizou, em 15 de abril de 2026, audiência pública para debater os impactos do PL 4/2025 — proposta de reforma do Código Civil de 2002 — sobre o Direito Empresarial e o Direito das Coisas, reunindo...
por MAFM ADVOGADOS | abr 15, 2026 | Informativos
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 26, de 21 de outubro de 2025, analisou a forma de tributação e de cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis às empresas que organizam eventos de poker no Município de São Paulo. A atividade enquadra-se no código 8210 da Lista...
por MAFM ADVOGADOS | abr 14, 2026 | Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo de Jurisprudência nº 884 (Terceira Turma, abril de 2026, REsp 2.189.140-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro), decidiu que a declaração expressa da seguradora reconhecendo cobertura é juridicamente vinculante mesmo antes da...
por MAFM ADVOGADOS | abr 14, 2026 | Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo de Jurisprudência nº 884 (Terceira Turma, abril de 2026), decidiu que as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) autorizadas pelo Banco Central estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor...
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