por MAFM ADVOGADOS | jun 18, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 81/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica em liquidação, a empresa pode efetivar a transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos creditórios aos sócios, pelo...
por MAFM ADVOGADOS | jun 17, 2019 | Informativos
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2018, a Receita Federal do Brasil firmou o entendimento de que não é devida multa na hipótese de solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos...
por MAFM ADVOGADOS | jun 10, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total”. Desta...
por MAFM ADVOGADOS | jun 6, 2019 | Informativos
Por meio do Parecer Normativo nº 2/2018 foi estabelecido o tratamento aplicado às estimativas de IRPJ e CSLL, objeto de compensação via Dcomp, nos casos de compensação não declarada, não homologada ou homologada parcialmente. Desta forma, os valores apurados...
por MAFM ADVOGADOS | jun 3, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença...
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