por MAFM ADVOGADOS | maio 29, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 30/2019, publicada no dia 29 de janeiro de 2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da COFINS no regime de apuração...
por MAFM ADVOGADOS | maio 27, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do...
por MAFM ADVOGADOS | maio 20, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos da execução fiscal, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, como, por...
por MAFM ADVOGADOS | maio 19, 2019 | Informativos
Dados de relatório semanal da ANP mostram que a diferença do preço médio do diesel entre os estados aumentou nos últimos anos. Valor é maior no Norte e menor no Sul Por Gabriela Caesar Um ano depois da paralisação dos caminhoneiros, que teve início em 21 de maio e...
por MAFM ADVOGADOS | maio 15, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 8.038/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha...
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