por MAFM ADVOGADOS | out 14, 2026 | Informativos
A Consulta Tributária nº 15/2026 analisou a aplicabilidade, no Estado do Rio de Janeiro, da prorrogação do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 01/1999, promovida pelo Convênio ICMS nº 78/2025. A consulta foi formulada por empresa do setor de próteses de...
por MAFM ADVOGADOS | out 13, 2026 | Informativos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33.401/2026, esclareceu importante questão envolvendo a tributação na transmissão causa mortis de quotas sociais, especialmente em casos de sobrepartilha relacionados a fatos...
por MAFM ADVOGADOS | out 9, 2026 | Artigos
A revisão das regras sobre a cobrança de sobrestadia de contêineres coloca em discussão uma questão central para o transporte marítimo brasileiro: como assegurar transparência e equilíbrio nas relações comerciais sem comprometer a liberdade contratual, a...
por MAFM ADVOGADOS | out 9, 2026 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da...
por MAFM ADVOGADOS | out 8, 2026 | Artigos
Embora essa construção possa parecer atraente sob a perspectiva da efetividade da execução, ela encontra um obstáculo incontornável: a própria lei O Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente uma das premissas mais importantes da Lei nº 8.009/1990: a proteção...
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