por MAFM ADVOGADOS | set 21, 2026 | Informativos
A Receita Federal publicou, em 31 de julho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 130/2026, na qual esclarece que, a partir de 1º de janeiro de 2024, deixou de ser aplicável a isenção prevista no art. 22 da Lei nº 9.250/1995 aos ganhos de capital decorrentes de...
por MAFM ADVOGADOS | set 18, 2026 | Notícias
A Resolução ANTT nº 6.090 fixou em 18 de setembro de 2026 a data de obrigatoriedade do registro das operações remuneradas de transporte rodoviário de cargas por meio do CIOT, na forma do art. 7º, § 15, da Lei nº 13.703/2018. Permanecem aplicáveis as regras anteriores...
por MAFM ADVOGADOS | set 18, 2026 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento sobre a possibilidade de imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis para incorporação em seu capital social para empresas cuja atividade...
por MAFM ADVOGADOS | set 17, 2026 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a venda de combustível derivado de petróleo para outro estado não exige o cancelamento dos créditos de ICMS gerados nas operações anteriores realizadas dentro do estado de origem. A decisão foi tomada na sessão virtual...
por MAFM ADVOGADOS | set 16, 2026 | Notícias
Em sentença noticiada em 16 de setembro, a 1ª Vara Cível de Olímpia/SP determinou a devolução de 75% dos valores pagos por comprador que pediu a rescisão de compromisso de compra e venda de fração imobiliária em multipropriedade. Embora as penalidades estivessem...
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