por MAFM ADVOGADOS | ago 19, 2026 | Notícias
A Comissão de Segurança Pública aprovou substitutivo ao PL 1515/26, que autoriza a suspensão preventiva de atividades e a indisponibilidade de bens em casos de indícios de fraude ou lavagem de dinheiro, mediante decisão judicial em 24 horas. O texto obriga bancos e...
por MAFM ADVOGADOS | ago 19, 2026 | Notícias
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo ao PL 1810/25, fixando prazo de 60 dias — prorrogável uma vez — para a CVM responder a consultas de empresas, fundos e demais participantes sobre a interpretação de suas normas, com publicação das respostas de...
por MAFM ADVOGADOS | ago 18, 2026 | Notícias
O DNIT firmou termo aditivo nº 3/2026, publicado no Diário Oficial da União, prorrogando o prazo e reajustando o valor de contrato de infraestrutura rodoviária no Estado de Roraima, que passou a R$ 68.278.237,62. A execução dos serviços foi estendida até 28 de outubro...
por MAFM ADVOGADOS | ago 18, 2026 | Notícias
No julgamento do Recurso Especial nº 1.899.963, a 4ª Turma do STJ definiu que a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, em contrato de locação de imóvel, abrange igualmente as acessões — isto é, as novas construções erguidas no imóvel. A...
por MAFM ADVOGADOS | ago 17, 2026 | Notícias
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou substitutivo ao PL 6706/25, que altera o Marco Civil da Internet para determinar que as normas de proteção e tratamento de dados se apliquem igualmente aos dados utilizados por sistemas de inteligência artificial. O...
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