por MAFM ADVOGADOS | ago 24, 2026 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal validou dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que permite impedir a empresa qualificada como devedora contumaz de ingressar ou permanecer em recuperação judicial. A norma também autoriza a Fazenda Pública a requerer a convolação da...
por MAFM ADVOGADOS | ago 24, 2026 | Notícias
A Braskem protocolou, em 24 de agosto, pedido de recuperação extrajudicial para reestruturar cerca de US$ 10,9 bilhões (aproximadamente R$ 56 bilhões) em obrigações financeiras quirografárias. A companhia reuniu adesão de credores que representam 39,6% dos créditos...
por MAFM ADVOGADOS | ago 24, 2026 | Notícias
Decisão judicial noticiada em 24 de agosto reconheceu que o consumidor pode rescindir o contrato ainda que não demonstre vício na contratação, bastando a perda do interesse no negócio. O entendimento reforça a assimetria de tratamento entre relações de consumo e...
por MAFM ADVOGADOS | ago 24, 2026 | Informativos
O Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 4, trazendo um alerta relevante para grupos empresariais, holdings operacionais e estruturas com múltiplos estabelecimentos no município. O entendimento reforça que cada estabelecimento inscrito no...
por MAFM ADVOGADOS | ago 23, 2026 | Artigos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente (abril de 2026) uma decisão que merece atenção de todos os contribuintes e operadores do Direito Tributário. Ao julgar o AgInt na Ação Rescisória nº 7.954/RS, o tribunal fixou entendimento segundo o qual...
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