por MAFM ADVOGADOS | jan 30, 2026 | Informativos
A Medida Provisória nº 1.318/2025 promoveu relevantes alterações na Lei nº 11.196/2005, instituindo o REDATA – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ao lado da reformulação do REPES. O novo regime integra a política industrial e tecnológica do...
por MAFM ADVOGADOS | jan 28, 2026 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 227/2025, esclareceu que não se aplica a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 quando o contribuinte realiza a venda de terreno, ainda que este...
por MAFM ADVOGADOS | jan 26, 2026 | Informativos
Na Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23, empresa estabelecida no Município de São Paulo, prestadora de serviços de tradução, apresentou consulta sobre a não incidência do ISS na exportação de serviços. A consulente realiza traduções encomendadas por empresa contratante...
por MAFM ADVOGADOS | jan 23, 2026 | Informativos
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 038/2025, que trata do cálculo do crédito de ICMS relativo ao ativo imobilizado nas hipóteses em que o contribuinte...
por MAFM ADVOGADOS | jan 21, 2026 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 226, concluiu que não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de indenização decorrente da rescisão imotivada de contrato de representação comercial, incluindo também o valor...
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