por MAFM ADVOGADOS | abr 24, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 8.036/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Todavia, a fonte...
por MAFM ADVOGADOS | abr 22, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 8.035/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os valores de comissão pagos por empresa comercial pela intermediação na revenda de seus produtos não gera direito a crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art....
por MAFM ADVOGADOS | mar 22, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 58/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as alíquotas do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação incidentes sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado...
por MAFM ADVOGADOS | out 29, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 4.028/2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE nº 363.852/MG não afeta a contribuição do empregador rural...
por MAFM ADVOGADOS | out 9, 2018 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.025/2018, publicada no dia 20 de setembro de 2018, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os descontos condicionais configuram receita sujeita à incidência da COFINS apurada no regime não cumulativo, que não...
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