por MAFM ADVOGADOS | jun 3, 2020 | Informativos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do...
por MAFM ADVOGADOS | maio 27, 2020 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de 21/05, que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os...
por MAFM ADVOGADOS | maio 25, 2020 | Informativos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias...
por MAFM ADVOGADOS | maio 22, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o novo Código de Processo Civil prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o STF e o STJ adotarem. No caso, antes do trânsito em julgado,...
por MAFM ADVOGADOS | maio 8, 2020 | Informativos
Dispositivos do Estatuto do Torcedor questionados em ADI exigiam critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de...
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