por MAFM ADVOGADOS | maio 20, 2026 | Notícias
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o processo de concessão do Tecon Santos 10 — maior terminal de contêineres do Porto de Santos, com investimentos previstos de R$ 6,4 bilhões — deve ser submetido a nova análise pelo Tribunal antes de avançar. A...
por MAFM ADVOGADOS | maio 20, 2026 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 38/2026, reafirmou entendimento relevante acerca da aplicação do regime de Ex-tarifário, especialmente no que se refere ao enquadramento de mercadorias importadas para fins de redução da alíquota do Imposto...
por MAFM ADVOGADOS | maio 18, 2026 | Artigos
A reforma do IBS e CBS pela LC 214/2025 centraliza o fornecimento como fato gerador, mas amplia complexidade com antecipações. A lei complementar 214/25 regulamenta o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços...
por MAFM ADVOGADOS | maio 18, 2026 | Artigos
Discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS pode inaugurar uma nova fase de disputas tributárias no Brasil durante a transição da Reforma Tributária A Reforma Tributária do Consumo introduziu no sistema tributário brasileiro um...
por MAFM ADVOGADOS | maio 18, 2026 | Informativos
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 28, de 23 de outubro de 2025, esclareceu a incidência do ISS sobre receitas provenientes da produção de filmes publicitários. No caso, a consulente alegava que, em razão do veto ao subitem 13.01 da Lista de Serviços da Lei...
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