por MAFM ADVOGADOS | fev 18, 2025 | Informativos, Série Processo Tributário
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 trouxe as definições de operações, fornecimento, fornecedor, adquirente e destinatário. Para fins da LC nº 214/25, fornecimento corresponde a: entrega ou disponibilização de bem material; instituição, transferência, cessão,...
por MAFM ADVOGADOS | fev 17, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 regulamentou a Reforma Tributária do Consumo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/23 e criou três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)....
por MAFM ADVOGADOS | fev 16, 2025 | Artigos
A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) surge como uma das principais inovações...
por MAFM ADVOGADOS | fev 14, 2025 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 223/2024, esclareceu aspectos importantes sobre a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) incidente em pagamentos efetuados por Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações....
por MAFM ADVOGADOS | fev 13, 2025 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 212/2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre a não incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em receitas provenientes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas...
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