por MAFM ADVOGADOS | abr 8, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
Os artigos 172 a 180 da Lei Complementar nº 214/25 trouxeram as normas aplicáveis ao regime específico dos combustíveis no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Neste sentido, a LC nº 214/25 estabelece que são...
por MAFM ADVOGADOS | abr 7, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime específico dos combustíveis no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os seguintes combustíveis estão sujeitos a este regime específico: Gasolina;...
por MAFM ADVOGADOS | abr 4, 2025 | Informativos
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que...
por MAFM ADVOGADOS | abr 3, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão...
por MAFM ADVOGADOS | mar 31, 2025 | Informativos
A Solução de Consulta COSIT nº 253/2024 aborda o tratamento tributário das receitas decorrentes de precatórios para sociedades de advogados optantes pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e COFINS. A consulta foi realizada por uma sociedade de advogados que recebeu...
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