por MAFM ADVOGADOS | out 13, 2026 | Informativos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33.401/2026, esclareceu importante questão envolvendo a tributação na transmissão causa mortis de quotas sociais, especialmente em casos de sobrepartilha relacionados a fatos...
por MAFM ADVOGADOS | out 9, 2026 | Artigos
A revisão das regras sobre a cobrança de sobrestadia de contêineres coloca em discussão uma questão central para o transporte marítimo brasileiro: como assegurar transparência e equilíbrio nas relações comerciais sem comprometer a liberdade contratual, a...
por MAFM ADVOGADOS | out 9, 2026 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da...
por MAFM ADVOGADOS | out 8, 2026 | Artigos
Embora essa construção possa parecer atraente sob a perspectiva da efetividade da execução, ela encontra um obstáculo incontornável: a própria lei O Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente uma das premissas mais importantes da Lei nº 8.009/1990: a proteção...
por MAFM ADVOGADOS | out 7, 2026 | Informativos
A Receita Federal publicou, em 31 de julho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 128/2026, na qual reconhece que o importador que atua por conta e ordem de terceiros está dispensado de incluir os valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI incidente na...
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