por MAFM ADVOGADOS | jun 10, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total”. Desta...
por MAFM ADVOGADOS | jun 6, 2019 | Informativos
Por meio do Parecer Normativo nº 2/2018 foi estabelecido o tratamento aplicado às estimativas de IRPJ e CSLL, objeto de compensação via Dcomp, nos casos de compensação não declarada, não homologada ou homologada parcialmente. Desta forma, os valores apurados...
por MAFM ADVOGADOS | jun 3, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença...
por MAFM ADVOGADOS | maio 29, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 30/2019, publicada no dia 29 de janeiro de 2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da COFINS no regime de apuração...
por MAFM ADVOGADOS | maio 27, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do...
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