por MAFM ADVOGADOS | jul 4, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao Regime Especial de Tributação- RET, poderá apurar o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o...
por MAFM ADVOGADOS | jul 3, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
A 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento. Isto porque não há dúvida de que a decisão que reconhece a existência da prescrição ou da...
por MAFM ADVOGADOS | jul 2, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.103/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o sistema de movimentação de tubulação usada na produção de petróleo, em plataformas flutuantes do tipo FPSO (“Floating Production Storage and...
por MAFM ADVOGADOS | jul 1, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 99.005/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que no regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que foram, a seu tempo, reconhecidas como...
por MAFM ADVOGADOS | jun 28, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 80/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que no regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, é possível o desconto de crédito, na modalidade aquisição de insumos para a prestação de serviço, do combustível...
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