por MAFM ADVOGADOS | fev 6, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 146/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica...
por MAFM ADVOGADOS | fev 4, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o erro na observância de pronunciamento do STF formalizado em recurso extraordinário sob o ângulo da repercussão geral enseja, esgotada a jurisdição na origem considerado o julgamento de Agravo...
por MAFM ADVOGADOS | jan 30, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 91/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os pagamentos efetuados por entidade fechada de previdência complementar privada, situada no Brasil, instituída por empresa pública que exerce atividade econômica em...
por MAFM ADVOGADOS | jan 28, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal não é exigida caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Como se sabe, os embargos à execução fiscal são...
por MAFM ADVOGADOS | jan 23, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 313/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante, desde que limitada ao valor...
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