por MAFM ADVOGADOS | mar 3, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal. Isto porque, consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ,...
por MAFM ADVOGADOS | fev 29, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta nº 202/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação (SCP)....
por MAFM ADVOGADOS | fev 20, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 321/2019, publicada no dia 30 de janeiro de 2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que são considerados débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados pela RFB, os débitos...
por MAFM ADVOGADOS | fev 14, 2020 | Informativos
As Soluções de Consulta COSIT nºs 319/2019 e 320/2019, publicadas em 30 de janeiro de 2020, esclareceram o entendimento da Receita Federal de que a importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada “condensado” e da...
por MAFM ADVOGADOS | fev 11, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
O STJ firmou o entendimento de que o depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea. Como se sabe, a denúncia espontânea demanda...
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