por MAFM ADVOGADOS | maio 25, 2020 | Informativos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias...
por MAFM ADVOGADOS | maio 22, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o novo Código de Processo Civil prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o STF e o STJ adotarem. No caso, antes do trânsito em julgado,...
por MAFM ADVOGADOS | maio 20, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 213/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda (IR), não integram a base de cálculo as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU)...
por MAFM ADVOGADOS | maio 18, 2020 | Informativos
A Receita Federal divulgou em seu site 03 (três) respostas sobre os aspectos gerais do Repetro-Sped trazendo esclarecimentos sobre: (i) a relação dos produtos industrializados finais permitidos no regime; (ii) a não restrição dos produtos intermediários fabricados à...
por MAFM ADVOGADOS | maio 13, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
Em julgamento realizado no dia 04 de março de 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que excepcionalmente a tempestividade recursal pode ser aferida por meio de informação constante em andamento processual disponibilizado no...
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