por MAFM ADVOGADOS | jun 5, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
Recentemente, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que a simples referência à existência de feriado local previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária Estadual não é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial...
por MAFM ADVOGADOS | jun 3, 2020 | Informativos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do...
por MAFM ADVOGADOS | jun 1, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 148/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é possível a apuração de crédito (a título de insumo) pela transportadora de...
por MAFM ADVOGADOS | maio 29, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Corte Especial do STJ editou a Súmula nº 579 afirmando não ser necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. Em seguida, cancelou a Súmula nº 418, a qual estabelecia...
por MAFM ADVOGADOS | maio 27, 2020 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de 21/05, que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os...
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