por MAFM ADVOGADOS | abr 5, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 04/2021, publicada no dia 02 de março de 2021, esclareceu que não incidem contribuições previdenciárias sobre a concessão do benefício de assistência médica, o que inclui o reembolso de despesas com...
por MAFM ADVOGADOS | abr 2, 2021 | Informativos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Rio de Janeiro e do Pará que criaram taxas de fiscalização sobre aproveitamento de recursos hídricos. Por unanimidade, os ministros entenderam que as taxas excedem...
por MAFM ADVOGADOS | mar 31, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 54/2021, publicada no dia 30 de março de 2021, esclareceu que os créditos de PIS/COFINS estão sujeitos ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de...
por MAFM ADVOGADOS | mar 30, 2021 | Informativos
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 47/2021, publicada no dia 26 de março de 2021, os condutores autônomos de veículo rodoviário (dentre os quais, o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de...
por MAFM ADVOGADOS | mar 30, 2021 | Informativos
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – como indica o item...
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