por MAFM ADVOGADOS | jun 17, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2021, publicada no dia 17 de junho de 2021, esclareceu que, para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando, coordenação ou supervisão, parcial ou...
por MAFM ADVOGADOS | jun 16, 2021 | Informativos
“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a...
por MAFM ADVOGADOS | jun 16, 2021 | Informativos
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 07/2021, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por...
por MAFM ADVOGADOS | jun 15, 2021 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.745/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu, caso os valores correspondentes ao crédito e à alíquota do ICMS não estejam corretamente informados nos campos próprios da NF-e emitida...
por MAFM ADVOGADOS | jun 11, 2021 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99004/2021, publicada no dia 07 de junho de 2021, a Receita Federal reiterou o seu entendimento no sentido de que a receita bruta, para fins de apuração dos tributos no SIMPLES NACIONAL, corresponde ao preço do serviço na...
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