por MAFM ADVOGADOS | out 9, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval – Renaval. O art. 107 da LC nº 214 institui o Regime...
por MAFM ADVOGADOS | out 8, 2025 | Informativos
Uma autarquia estadual questionou a Receita Federal sobre a obrigatoriedade de reter IRRF nos pagamentos mensais de aluguel de imóvel feitos a um Fundo de Investimento Imobiliário (FII). O fundo alegava que, por não ter personalidade jurídica (constituído na forma de...
por MAFM ADVOGADOS | out 7, 2025 | Informativos
Uma ótica apresentou consulta à Receita Federal questionando se a atividade de aplicação de grau em lentes oftálmicas (a partir de blocos de lentes), polimento e posterior montagem de óculos mediante receita médica configuraria industrialização para fins de incidência...
por MAFM ADVOGADOS | out 6, 2025 | Informativos
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 19, de 22/05/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a incidência do ISS em atividades desenvolvidas por entidades de autogestão em saúde suplementar. No caso...
por MAFM ADVOGADOS | out 6, 2025 | Artigos
A reforma tributária começa, de fato, a se materializar e o setor de combustíveis desponta como um dos mais diretamente impactados. Trata-se de um segmento estratégico para a economia nacional, marcado por alta complexidade operacional, grande relevância arrecadatória...
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