por MAFM ADVOGADOS | dez 20, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2023, esclareceu que o aproveitamento no Brasil do crédito fictício (matching credit) previsto na Convenção Brasil-Espanha independe da apresentação de comprovante de pagamento de imposto na Espanha....
por MAFM ADVOGADOS | dez 19, 2023 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento de que a prestação de serviço gratuito não afasta a incidência do imposto, mas apenas...
por MAFM ADVOGADOS | dez 18, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.091/2023, decidiu que a preparação alimentícia recheada, própria para a alimentação humana, à base de farinha de trigo; recheio...
por MAFM ADVOGADOS | dez 15, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 73/2023, esclareceu que o transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local...
por MAFM ADVOGADOS | dez 14, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.048/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na entrada direta de produtos avariados no seu estabelecimento, a transportadora paulista deve emitir Nota Fiscal, sem direito a...
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