por MAFM ADVOGADOS | mar 24, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, publicada no dia 22 de março de 2021, esclareceu que os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro...
por MAFM ADVOGADOS | mar 12, 2021 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.001/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito...
por MAFM ADVOGADOS | jan 14, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 109/2020, esclareceu que os valores correspondentes a custos e despesas, sejam de variação cambial, sejam de baixa de estoque, recuperados em função de perdão parcial de saldo de dívida devem ser adicionados...
por MAFM ADVOGADOS | nov 26, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 80/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que, para fins de determinação do lucro real (IRPJ) e resultado do exercício (CSLL), somente as importâncias aplicadas nas atividades de exploração de jazidas de petróleo e de...
por MAFM ADVOGADOS | out 1, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta DIRAC/SRRF10 nº 10.001/2020, a Receita Federal reiterou o entendimento de que aplica-se a presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do...
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