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Venda de imóvel a Administração Pública

Venda de imóvel a Administração Pública

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 14/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o Regime Especial de Tributação – RET não afasta, no caso de venda de unidades imobiliárias a órgãos da Administração Pública Federal, a obrigação de eles...