Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.135/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9.004, reiterou o seu entendimento de que é tributável a quantia recebida em ação judicial a título de compensação do ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes) ou em valor superior ao dano...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB) não impede que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.670/2018, no sentido de excluir algumas...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9.003, reiterou o seu entendimento de que sujeitam-se à incidência exclusiva do imposto na fonte os prêmios distribuídos por meio de sorteio, utilizando-se, para prêmios em dinheiro, a alíquota de 30%...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.189/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as operações com produtos alimentícios crus e congelados, diretamente do fabricante substituto tributário com destino a...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9.007, reiterou o seu entendimento de que, no regime de apuração não cumulativa, não podem ser descontados créditos de PIS/COFINS em relação ao combustível consumido na frota de caminhões utilizados no...

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.087/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo entendeu pela impossibilidade de compensação de débito de ICMS-ST com saldo credor relativo às operações próprias do contribuinte, tendo em vista...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9.006, reiterou o seu entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda, instituída em benefício do portador de moléstia grave, estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de...