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Decisão omissa quanto a honorários requer ação autônoma
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é necessária ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios se transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba, mesmo que se refira a reforma total...
OAB alega defasagem da alíquota adicional de IRPJ sobre lucro que exceder R$ 20 mil por mês
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de lei que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% sobre o Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ) aderentes ao lucro real que excederem a...
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...
STF derruba exigência de lei mineira para isenção de IPVA em transporte escolar
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional condição imposta por lei de Minas Gerais para conceder isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos utilizados para o serviço de transporte...
PIS/COFINS sobre bebidas frias industrializadas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.005/2022, reiterou o seu entendimento de que as receitas decorrentes da comercialização de bebidas frias industrializadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem ser tributadas na...
Bebida Gaseificada Tipo Ice
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.035/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, decidiu que a bebida mista gaseificada, do tipo ice, com teor alcoólico de 5,5% vol,...
Dedução de doações a Organização da Sociedade Civil (OSC)
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.006/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que são dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as doações, até o limite de 2% (dois por cento) do...
Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados...
Prazo decadencial para ação principal se conta em dias corridos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente.
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