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Não há tributação na fonte na cessão de uso de software sem programação
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 157/2023, esclareceu que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo licenciamento ou cessão de uso de software sem que o contrato estabeleça a prestação do...
Não incide ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.223/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que as operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à...
Creme de queijo não tem alíquota zero de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 156/2023, esclareceu que a redução a 0 (zero) da alíquota de PIS/COFINS, relativa ao queijo do tipo fresco não maturado, não é extensível ao creme de queijo, ainda que composto de queijos do tipo fresco....
Norma que dispensa o pagamento de honorários não se aplica à Fazenda Pública estadual
A controvérsia gira em torno da possível imposição de honorários advocatícios à Fazenda Pública exequente quando esta concorda com a defesa apresentada pelo devedor durante a exceção de pré-executividade. Segundo o artigo 90 do CPC/2015, a responsabilidade pelas...
JCP recebidos por empresa no lucro presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 148/2023, esclareceu que, para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de...
Posto de gasolina não precisa realizar o ajuste pelo FCV no óleo diesel sujeito à monofasia do ICMS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.219/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu o contribuinte varejista de combustíveis não deverá realizar o ajuste pelo Fator de Correção do Volume (FCV) nas Notas Fiscais...
Vigilância desarmada pode optar pelo regime cumulativo do PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 153/2023, esclareceu que as empresas que prestam serviços de vigilância desarmada encaixam-se na descrição legal de segurança privada, estando, portanto, incluídas no regime de apuração cumulativa do...
Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
Como se sabe, o parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, o que impede qualquer retificação posterior. Datas como o Dia do Servidor Público...
Taxa negativa de administração não gera crédito de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 151/2023, esclareceu que a taxa negativa de administração praticada em contratos não atende aos requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade econômica pactuada, não...
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