PUBLICAÇÕES EM DESTAQUE
Informativos
Artigos
Incidente de Classificação de Créditos Públicos na Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da competência do juízo falimentar para decidir acerca da prescrição dos créditos tributários. A tese fixada no Tema 1092 no regime de julgamento de recursos repetitivos estabelece que "É possível a...
Valor do bem recebido por meação na Declaração do IR
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 40/2024, esclareceu que os bens e direitos recebidos por meação pelo cônjuge sobrevivente devem ser inseridos em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo mesmo valor que tais bens e direitos estavam...
Roteador Empresarial
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.043/2024, decidiu que Roteador digital para rede sem fio (Wi-Fi 6), com capacidade para conexão de até 256 usuários simultâneos,...
Crédito financeiro decorrente das despesas aplicadas nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas de TI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 23/2024, esclareceu que a operação de remessa de bens por conta de contrato de comodato não configura comercialização, nem tampouco é remunerada, não havendo faturamento apto a formar a base de cálculo do...
Representação comercial não gera créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 14/2024, esclareceu que os valores pagos a título de comissão sobre vendas por indústria a empresas que lhe prestem serviços de representação comercial não geram direito à apropriação de créditos da...
Impossibilidade de condenação em honorários na EF quando da adesão a parcelamento especial
No dia 21 de maio de 2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal na hipótese de pagamento dos honorários advocatícios na esfera administrativa quando da adesão a Programa...
IRPJ e CSLL sobre as atividades de TI
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 19/2024, esclareceu que o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços em geral, para as seguintes atividades: a)...
Polpa de Goiaba
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.041/2024, decidiu que a Polpa de goiaba obtida pelo esmagamento da fruta mediante processos tecnológicos, filtrada, homogeneizada e...
Créditos de PIS/COFINS das concessionárias de distribuição de gás canalizado
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 9/2024, esclareceu que constituem insumos, para os serviços de distribuição de gás natural, os serviços de transporte de gás canalizado entre a rede de dutos subterrâneos que compõem o sistema principal da...
Artigos
Informativos
Nenhum resultado encontrado
A página que você solicitou não foi encontrada. Tente refinar sua pesquisa, ou use a navegação acima para localizar a postagem.
ASSINE NOSSA NEWLETTER