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Município de São Paulo afasta incidência de ISS sobre leasing operacional
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 7/2026 analisou a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil operacional (“leasing operacional”) realizadas por empresa que disponibiliza bens móveis a terceiros sem transferência da propriedade durante a vigência...
Crédito de ICMS na aquisição de GLP como insumo mesmo sob regime monofásico e com exportação
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33.338/2026, esclareceu ponto relevante sobre o aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, especialmente quando utilizados...
Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras constitucionais e as previstas em lei complementar. No caso julgado, o Tribunal invalidou...
SEFAZ/RJ afasta aplicação de ICMS-ST para sabonetes e produtos de higiene capilar sem previsão expressa na legislação
A Consulta Tributária nº 8/2026 analisou a incidência do regime de substituição tributária do ICMS sobre sabonetes e preparações para higiene capilar classificados nas NCMs 3401.11.10, 3401.11.90 e 3401.30.00. A consulta foi formulada por empresa do setor de...
Fundo Imobiliário que realiza obra deve ter inscrição própria no CCM em SP
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3, esclareceu que o Fundo de Investimento Imobiliário – FII que realize obras no município deve possuir inscrição própria no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, ainda que não possua...
Receita Federal afasta isenção de IRPF sobre ganhos em aplicações financeiras no exterior
A Receita Federal publicou, em 31 de julho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 130/2026, na qual esclarece que, a partir de 1º de janeiro de 2024, deixou de ser aplicável a isenção prevista no art. 22 da Lei nº 9.250/1995 aos ganhos de capital decorrentes de...
STF avança em julgamento sobre imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento sobre a possibilidade de imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis para incorporação em seu capital social para empresas cuja atividade...
STF decide que venda interestadual de combustíveis não exige cancelamento de créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a venda de combustível derivado de petróleo para outro estado não exige o cancelamento dos créditos de ICMS gerados nas operações anteriores realizadas dentro do estado de origem. A decisão foi tomada na sessão virtual...
SEFAZ/RJ reconhece aplicação de carga tributária efetiva de 27% no cálculo do ICMS-DIFAL sobre cosméticos importados
A Consulta Tributária nº 6/2026 analisou a forma de cálculo do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo cosméticos importados destinados a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. A consulente, empresa varejista sediada...
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Comissão antecipada muda a natureza da receita?
Remunerações fixas antecipadas por assessorias de investimentos podem integrar a receita operacional, conforme a origem econômica da remuneração O crescimento do mercado financeiro no Brasil trouxe novos modelos de remuneração e de relacionamento comercial entre...
Como funcionará a apuração assistida do imposto seletivo
Apuração assistida do imposto seletivo usará documentos fiscais eletrônicos para automatizar o cálculo e facilitar o acompanhamento do tributo 1. Introdução A implementação do IS - imposto seletivo virá acompanhada de uma importante inovação operacional: a Receita...
Nem todo benefício de ICMS será compensado pelo Fundo
Receita Federal aponta que a redução de benefícios de ICMS não garante compensação pelo FCBF e destaca critérios para acesso ao Fundo A reforma tributária do consumo promoverá uma mudança estrutural na tributação das operações com bens e serviços. Entre seus efeitos...
Reforma Tributária: quem paga IBS e CBS e quem fica de fora
A reforma tributária entrou em uma fase mais concreta. Com IBS e CBS começando a aparecer na rotina fiscal, uma dúvida básica ganhou peso: quem será considerado contribuinte dos novos tributos e quem ficará fora dessa obrigação? Em linhas gerais, quem vende um bem ou...
Da perfuração ao algoritmo: como a inteligência artificial está redesenhando o setor de óleo e gás — e os riscos jurídicos que vêm junto
Manutenção preditiva, análise de dados sísmicos, drones que inspecionam plataformas e sistemas capazes de antecipar falhas em equipamentos. A inteligência artificial deixou de ser promessa e já começa a fazer parte da rotina da indústria de petróleo e gás. Mas, à...
Acordo Mercosul-EFTA abre novas oportunidades, mas exige preparação das empresas brasileiras
Acordo amplia o acesso de produtos brasileiros aos mercados de Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein, mas exige atenção a tarifas, regras de origem e requisitos regulatórios O Brasil concluiu a etapa de ratificação do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a...
Do planejamento à licitação: o que o PDE 2035 sinaliza para o mercado de petróleo e gás
No setor de petróleo e gás, a distância entre planejamento e investimento pode ser menor do que parece. O próprio Plano Decenal de Expansão de Energia 2035 (PDE 2035) chama atenção para a Oferta Permanente (OP), modelo pelo qual a Agência Nacional do Petróleo, Gás...
STJ reforça a estabilidade da coisa julgada frente aos seus precedentes
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente (abril de 2026) uma decisão que merece atenção de todos os contribuintes e operadores do Direito Tributário. Ao julgar o AgInt na Ação Rescisória nº 7.954/RS, o tribunal fixou entendimento segundo o qual...
O Cadastro Imobiliário Brasileiro e a nova fase da fiscalização tributária
A Reforma Tributária criou uma nova estrutura para a identificação e o cruzamento de informações sobre imóveis no Brasil. Entre as mudanças está o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), previsto para reunir dados que hoje permanecem distribuídos entre órgãos públicos,...
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