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Artigos
ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de produtos de informática
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 40/2025, manifestou entendimento relevante sobre a apuração do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com produtos de informática destinados a consumidor final contribuinte do...
STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e...
Receita Federal enquadra LLCs americanas como regime fiscal privilegiado
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, consolidou entendimento relevante sobre o tratamento tributário de estruturas societárias no exterior, especificamente no que se refere às Limited Liability Companies (LLCs) constituídas nos Estados...
ISS sobre monitoramento e rastreamento veicular
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29, analisou o momento correto de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nas atividades de monitoramento e rastreamento veicular, enquadradas no código 7930, correspondente ao item 11.05 da Lista de Serviços da Lei nº...
Inaplicabilidade do regime de brindes na remessa gratuita de mercadoria
A Resposta à Consulta Tributária 32646/2025 examinou o tratamento tributário aplicável à saída gratuita de mercadoria integrante do estoque do contribuinte, quando fornecida juntamente com outra mercadoria vendida ao cliente. A consulente, varejista de materiais de...
ICMS na prestação de serviços de transporte e armazém geral
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 43/2025, analisou a correta forma de apuração e escrituração do ICMS por contribuinte que exerce, concomitantemente, a atividade de transporte rodoviário de cargas e a atividade de...
PIS/COFINS sobre monitoramento eletrônico de sistemas de segurança e de bombeiro civil
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 99.001/2026, trazendo esclarecimentos relevantes sobre o enquadramento das atividades de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança e de bombeiro civil para fins de apuração de PIS e Cofins, com impactos...
Possibilidade de correção de CFOP na Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
A Resposta à Consulta Tributária 32658/2025 analisou a possibilidade de utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para alterar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) indicado incorretamente em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida em operação...
Receita Federal confirma ampliação dos incentivos fiscais ao esporte a partir do ano-calendário 2023
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 48/2026, trouxe importante esclarecimento sobre a aplicação dos novos limites de dedução do IRPJ relacionados a patrocínios e doações destinados a projetos desportivos e paradesportivos, com impactos...
Artigos
Informativos
Disputa por royalties e segurança jurídica
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a distribuição dos royalties do petróleo abre uma discussão que vai muito além da esfera jurídica: o risco e a atratividade do Brasil como destino de investimentos. Quando decisões que envolvem contratos de longo prazo e...
Possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas
A orientação recentemente expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026/Memp, insere-se em um movimento de revisão interpretativa do Direito Societário. Ao admitir a emissão de debêntures...
Como será feita a fiscalização do IBS?
A LC 227/26 busca tornar a fiscalização do IBS mais cooperativa, eficiente e segura para contribuintes e entes federativos. A LC 227/26 instituiu o CGIBS - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, dispôs sobre o processo administrativo tributário do IBS e...
A reforma tributária no âmbito do ITCMD
Mudanças no ITCMD padronizam regras, ampliam fiscalização e tornam imposto mais progressivo, elevando controle e impacto no planejamento sucessório A reforma tributária promovida pela EC 132/23 e regulamentada, no âmbito do Imposto sobre ITCMD - Transmissão Causa...
Impactos do Tema 1389 na Fiscalização Trabalhista
O Tema 1.389 do STF redefine a fiscalização trabalhista ao suspender multas administrativas sobre a pejotização. Esta decisão garante maior segurança jurídica para as empresas, pois impede cobranças prematuras. Além disso, o Judiciário harmoniza sanções...
Desafios da sustentabilidade nas concessões de infraestrutura
Risco, Regulação e Modicidade Tarifária são alguns dos obstáculos das licitações Os contratos de concessão e demais instrumentos de delegação de serviços públicos estruturam-se como arranjos voltados à exploração de atividades que, em regra, apresentam características...
Angra 3: responsabilidade jurídica e oportunidade energética
Podemos dizer que qualquer decisão, seja pela retomada das obras ou pela desistência definitiva do projeto, acarretará responsabilidades, riscos e custos expressivos para a União A discussão sobre a retomada ou a desistência do projeto da usina nuclear Angra 3 não...
Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis
É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal em razão da adesão a programas especiais de...
Home office e trabalho híbrido: riscos jurídicos invisíveis
O trabalho remoto e o modelo híbrido deixaram de ser soluções temporárias e passaram a integrar, de forma definitiva, a estrutura organizacional de muitas empresas. Embora tragam ganhos relevantes de flexibilidade, eficiência e atração de talentos, esses modelos...
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