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Ressarcimento de despesas operacionais integra a base de cálculo do ISS
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 13/2025, esclareceu que os valores recebidos por entidades sem fins lucrativos a título de ressarcimento de despesas operacionais e administrativas em contratos de...
Locação de caminhão Munck com operador não impede opção pelo Simples
A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 86/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a atividade de locação de caminhão Munck com operador — serviço comum nos setores agrícola, logístico e de construção — e sua compatibilidade com...
ISS em eventos e congressos
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12/2025, esclareceu o correto enquadramento tributário para fins de ISS das atividades de organização e promoção de congressos, bem como da assessoria contratada para execução...
SEFAZ-RJ esclarece cálculo da MVA para a indústria de cimentos
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 002/2025, esclareceu pontos relevantes sobre a aplicação do regime especial de ICMS instituído pela Lei nº 10.335/2024, voltado à indústria de cimentos,...
Reforma Tributária – IBS/CBS sobre Importações de Bens Materiais (3)
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. O art. 72 da LC nº 214/25 estabelece os sujeitos passivos do IBS e da CBS na...
Transferência de mercadorias entre filiais: como aproveitar corretamente os créditos de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 31.603/2025, esclarecendo aspectos operacionais relacionados à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, à luz do Decreto nº...
STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464,...
Empresa do Simples Nacional pode instalar Energia Solar e usar excedente em imóveis dos Sócios
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 79/2025, a Receita Federal esclareceu que empresas optantes pelo Simples Nacional podem instalar sistemas de microgeração ou minigeração distribuída de energia solar para consumo próprio sem risco de exclusão do regime, mesmo...
ISS sobre serviços de administração de vales-alimentação
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 11/2025, esclareceu a correta base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de fornecimento e administração de vales-alimentação e refeição, no contexto de contratos firmados com...
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