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Fim do RET do Programa Minha Casa Minha Vida
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 61/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa que constrói unidades habitacionais para vendê-las prontas pelo valor de até cem mil reais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), pode optar...
STJ esclarece prova para a compensação tributária no MS
Recentemente, o STJ firmou o entendimento de que no caso do mandado de segurança impetrado com o objetivo de declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, independentemente da apuração dos...
RFB esclarece importação por encomenda
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.053/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a importação de mercadoria com a marca de cliente parceiro aposta ao lado de sua própria marca, por si só, não caracteriza uma importação por encomenda, caso...
RFB permite armazenamento digital
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2019, editado pelo Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, dispôs que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, e os comprovantes de lançamentos neles efetuados, podem ser armazenados em meio...
Cabe AI contra decisão interlocutória em execução fiscal
O STJ firmou o entendimento de que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Isto porque as decisões interlocutórias proferidas na fase de...
Multa é despesa dedutível para Agente de Carga
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 281/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, para fins de determinação do lucro real, constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista, pelo atraso na entrega de carga, quando incorrida por empresa...
RFB esclarece insumo na impressão de papel
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que no regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, é permitido o desconto de créditos da despesa relacionada ao serviço de conexão e acesso à internet aplicado na...
Fraude autoriza a indisponibilidade de bens de terceiros
O STJ firmou o entendimento de que, havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da...
Responsabilidade pelo SISCOSERV no frete internacional
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 10.002/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior...
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