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Correção Monetária dos Tributos Devolvidos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 85/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre o valor do principal do crédito gerado para o contribuinte decorrente de recálculo do...
PF é equiparada a PJ na compra e venda de imóveis
A Receita Federal reiterou o entendimento (Solução de Consulta COSIT nº 86/2020) de que, para fins de tributação do Imposto Sobre a Renda, a pessoa física que exerça atividade habitual de compra e venda de imóveis é equiparada a pessoa jurídica, independente de...
RFB esclarece base de cálculo do PIS/COFINS dos Planos de Saúde
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 87/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que os valores referentes a corresponsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas, e indenizações efetivamente...
Isenção do IR na venda de imóvel
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 60/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que é isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais desde que o alienante, no prazo de 180...
Distinção e Superação somente se aplicam aos precedentes vinculantes
A 3ª Turma do STJ firmou entendimento de que a regra segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou...
IPI sobre Desbobinamento e Corte de Papel
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 90/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que é a operação de desbobinamento e corte de papel, para simplesmente reduzi-lo de tamanho (comprimento e/ou largura), sem alterar a gramatura, qualificação intrínseca e...
Isenção do IR sobre ganho de capital em ações
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, que...
ITD não integra custo de aquisição de ações
A Solução de Consulta COSIT nº 50/2020 trouxe o entendimento da Receita Federal no sentido de que, por falta de previsão legal, o ITD pago na transmissão por herança não pode ser incluído no custo de aquisição de ações em bolsa de valores. Ademais, ocorrendo...
Pagamento de aluguel de imóvel por empresa a imobiliária
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 55/2020, a Receita Federal firmou o entendimento de que os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte mediante a aplicação da tabela...
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