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Plenário modula decisão sobre tributação de software
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o...
Remissão de dívida não é receita, diz RFB
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 162/2020, publicada no dia 04 de março de 2021, esclareceu que a receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros), relativa a contrato de mútuo, não se subsume ao conceito de receita bruta,...
Aplicação do REPETRO a Instituições de Ensino
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Solução de Consulta nº 70/2020, esclareceu que os benefícios do REPETRO Estadual não se aplicam a instituições de ensino. No caso, a empresa consulente se dedica a fabricação, manutenção e reparo de...
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela...
Benefício Fiscal de ICMS pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.001/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito...
SEFAZ-SP esclarece ISS sobre instalação de painéis “fullcolor”
Por meio das Soluções de Consulta SF/DEJUG nºs 3 e 4, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que empresa estabelecida em outro município que presta serviço de instalação de painéis...
Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida
A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida O A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a...
RFB detalha Código NCM de pastel
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.025/2021, a RFB esclareceu que deve ser classificado no Código NCM nº 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI, o produto de pastelaria de massa folhada, próprio para a alimentação humana após ser assado, obtido pela...
SEFAZ-SP esclarece base de cálculo de ISS retido na fonte
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2/2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que, no caso de empresa prestadora de serviços de construção civil estabelecida fora do Município de São...
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