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Pagamentos de Serviços Técnicos para Holanda são tributados
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 97/2021, esclareceu que a remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por empresas situadas no Reino dos Países Baixos (Holanda), independentemente de...
Intimação pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação do DJe
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, o termo inicial de contagem dos prazos processuais se dá com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no...
Ganho de capital na alienação de bens em moeda estrangeira
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2021, esclareceu que o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, é tributado pelo...
Efeitos da Resposta a Consulta a outros estabelecimentos da mesma empresa
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.791/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é possível a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as...
CONFAZ esclarece procedimentos a serem observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao REPETRO
Por meio do Ajuste SINIEF nº 27, de 1º.10.2021, o CONFAZ estipulou os procedimentos a serem observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao REPETRO nas operações de importação ou no mercado interno com diferimento ou isenção do ICMS realizadas pelo fabricante...
Isenção do IPI para produtores de bens de TI e Comunicação na ZFM
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2021, a Receita Federal esclareceu que a isenção do IPI é concedida para produtores de bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus, de acordo com projetos aprovados pelo Conselho...
Honorários em Exceção de Pré-Executividade
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é...
ICMS sobre partes e peças usados para manutenção de máquinas e equipamentos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.783/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o ICMS incide sobre o fornecimento de partes e peças realizado no bojo da prestação dos serviços de manutenção de máquinas e...
RJ regulamenta restituição do ICMS-ST
Por meio do Decreto nº 47.781/2021, o Estado do Rio de Janeiro alterou o Regulamento do ICMS para dispor sobre a possibilidade de restituição do imposto pelo contribuinte substituído do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato...
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