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SEFAZ-RJ esclarece tributação na operação com querosene de aviação
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 42/2021, tratou da hipótese na qual uma empresa, localizada no Rio de Janeiro, adquire querosene de aviação de outra empresa, localizada no Estado de Pernambuco e, para que...
Matéria-prima predominantemente própria descaracteriza industrialização por conta de terceiro
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.449/2021, esclareceu que não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima...
Habilitação Plena e Parcial no Repetro-Sped
A Receita Federal divulgou em seu site novos itens do Manual do Repetro-Sped, que tratam da habilitação plena e da habilitação parcial no Regime.Para ter acesso aos referidos itens, clique aqui.
IR sobre ganho de capital em doação
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 66/2020, na transferência de direito de propriedade por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor...
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no...
Importação por ordem e conta de terceiro
A importação por conta e ordem de terceiro é um tipo de importação indireta, na qual uma importadora promove em seu nome a importação de mercadorias adquiridas pela adquirente. Portanto, é primordial conhecer a incidência, tanto no mercado interno como na importação,...
Industrializador deve exigir NF do remetente
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.453/2021, esclareceu que o destinatário da mercadoria é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão,...
Características da cessão de mão de obra
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2021, publicada no dia 17 de junho de 2021, esclareceu que, para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando, coordenação ou supervisão, parcial ou...
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Essa é a tese de...
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