Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Consulta Tributária nº 48/2025, firmou entendimento relevante acerca da aplicação do diferimento do ICMS concedido na importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 38/2026, reafirmou entendimento relevante acerca da aplicação do regime de Ex-tarifário, especialmente no que se refere ao enquadramento de mercadorias importadas para fins de redução da alíquota do Imposto...

A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 28, de 23 de outubro de 2025, esclareceu a incidência do ISS sobre receitas provenientes da produção de filmes publicitários. No caso, a consulente alegava que, em razão do veto ao subitem 13.01 da Lista de Serviços da Lei...