Distribuidor do SIMPLES pode aderir ao regime especial paulista de ICMS

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.634/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que não há impedimento de que um contribuinte optante pelo Simples Nacional apresente o pedido de regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares.

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