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Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda. O art. 136 da...
Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Alimentos
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Alimentos Destinados ao Consumo Humano. O art. 135 da LC nº 214 estabeleceu a redução de 60% (sessenta por...
Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Medicamentos
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Medicamentos. O art. 133 da LC nº 214 estabeleceu a redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS...
Limites para restituição do ICMS-ST quando o fato gerador ocorrer por valor inferior ao presumido
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 037/2025, que trata da restituição do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nas hipóteses em que o fato...
Psicólogos não são obrigados a declarar IR apenas para identificar CPFs de clientes
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 222/2025, esclareceu que psicólogos que prestam serviços a pessoas físicas não são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF exclusivamente para identificar o CPF dos pagadores. De acordo...
NFs na movimentação de mercadorias dentro do mesmo estabelecimento
A Consulta Tributária nº 32508/2025, respondida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), tratou da necessidade (ou não) de emissão de Nota Fiscal para registrar a movimentação interna de mercadorias entre diferentes áreas de...
Aplicação do diferimento do ICMS na importação por trading companies
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 036/2025 em resposta a consulta sobre a aplicação do diferimento do ICMS nas operações de importação realizadas por empresas de...
ISS sobre instrumentação cirúrgica
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (SF/DEJUG) analisou consulta formulada por empresa que presta serviços especializados no ambiente hospitalar da rede pública, com atuação em Centrais de Material e Esterilização (CME). As atividades abrangem esterilização...
PIS/COFINS sobre o serviço de monitoramento eletrônico
A Receita Federal publicou, em 30 de outubro de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 228/2025, que analisou o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às atividades de monitoramento eletrônico de segurança e bombeiro civil, à luz da...
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