INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 4.007/2022, publicada no dia 13 de julho de 2022, reiterou o seu entendimento de que não é permitida a apuração de crédito de PIS/COFINS, na modalidade insumo, relativos aos dispêndios com assistência...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.919/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a doação de mercadorias para pessoa física ou jurídica se enquadra como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS. Ademais, a...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.876/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a mudança de endereço do estabelecimento permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida...
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 29/2022, divulgou entendimento de que, em relação ao ICMS e ao ICMS-ST recolhidos por fornecedores localizados em outros Estados, é possível a apropriação do crédito a 1/48...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.851/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.814/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é obrigatória a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS por todos aqueles que pretendam praticar com habitualidade operações...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 3.006/2022, publicada no dia 14 de junho de 2022, reiterou o seu entendimento de que é admitida a apuração de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, com fundamento no art. 3º, inciso II, da...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que na contagem de prazos não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos, sendo a cópia...