INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.012/2022, publicada no dia 17 de agosto de 2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins da obrigatoriedade da retenção na fonte de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma é requisito indispensável para comprovar a existência de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou a indagação de um contribuinte, que é remunerado por meio de taxa de intercâmbio do arranjo de...
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.002/2022, reiterou o seu entendimento de que, em razão da ocorrência da tributação concentrada nos fabricantes e importadores, a revendedora de máquinas, implementos e veículos classificados nos...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.001/2022, reiterou o seu entendimento de que a empresa submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS Cofins não está impedida de apurar créditos relativos à aquisição de produtos junto...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.127/2022, publicada no dia 11 de julho de 2022, decidiu que a preparação constituída pela dispersão de dióxido de titânio (TiO2),...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que é necessária ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios se transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba, mesmo que se refira a reforma total...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de lei que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% sobre o Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ) aderentes ao lucro real que excederem a...