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Mês do início da obrigatoriedade da entrega da DCTFWEB sem movimento

Mês do início da obrigatoriedade da entrega da DCTFWEB sem movimento

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 170/2024, esclareceu que a DCTFWeb sem movimento relativa ao mês de início de sua obrigatoriedade deve ser entregue quando a interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores houver iniciado em período...

Creditamento do ICMS-Monofásico nas aquisições de óleo diesel

Creditamento do ICMS-Monofásico nas aquisições de óleo diesel

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 30.047/2024, uma transportadora rodoviária de carga, enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA), que declara no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP, questiona a possibilidade de crédito do ICMS...

Arandela

Arandela

A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.121/2024, decidiu que a luminária elétrica de alumínio, própria para ser fixada na parede, utilizada para gerar foco de iluminação em...

ITCMD na doação em dinheiro realizada por doador não residente em SP

ITCMD na doação em dinheiro realizada por doador não residente em SP

Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 30.154/2024, uma consulente, pessoa física, domiciliada no Estado de São Paulo, afirma que recebeu aviso da Secretaria da Fazenda e Planejamento relacionado à possível inconsistência observada no cruzamento de dados...

Operações com cartões pré-pagos não precisam ser informadas na Decred

Operações com cartões pré-pagos não precisam ser informadas na Decred

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 171/2024, esclareceu que não deverão ser objeto de informação na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) as operações efetuadas com cartões de crédito pré-pagos na hipótese de esses cartões...