INFORMATIVOS
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.149/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o contribuinte excluído do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos, deverá: (i) recompor sua escrita fiscal desde o...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 19/2023, esclareceu que, por não serem abarcados pelos critérios da essencialidade ou relevância, os gastos com serviços de vigilância/segurança contratados pela pessoa jurídica fabricante de fios, cabos e...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.110/2022, decidiu que o oparelho receptor para radiodifusão (rádio FM) combinado com aparelho de reprodução de som através da leitura...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.136/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte, desde que (i) o contribuinte...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.001/2023, esclareceu que bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, configuram descontos condicionais, e são consideradas...
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.159/2022, decidiu que o instrumento musical com treze teclas e uma boquilha para assopro, fabricado em plástico ABS, metal e lâminas de...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.147/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver uma posterior saída de mercadoria ou serviço...
A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1063 e 1064) contra normas dos Municípios de Guarulhos (SP) e Manaus (AM) que...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10/2023, esclareceu que estão obrigadas a apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem...