INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 07/2023, esclareceu que os rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por investidor pessoa física residente no exterior que adquire a condição de residente no Brasil deixam de se sujeitar, a partir da...
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.116/2022, decidiu que o aparelho portátil de radiotelefonia, com formato de telefone do tipo walkie talkie, utilizado para comunicação...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.088/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, quando uma entidade estatal concede bolsa de estudo a alunos e pesquisadores, o faz em razão de sua missão institucional de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 05/2023, esclareceu que os serviços de arquivamento de documentos por imageamento, por meio de sistema de gerenciamento de arquivos, quando executados mediante cessão de mão de obra, estão sujeitos à retenção...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.117/2022, decidiu que o suporte para notebook de até 17" com microventilador de 16 cm para resfriar as zonas quentes do equipamento,...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.072/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que nas operações de venda de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios para a Administração...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 30/2023, esclareceu que se equiparam a estabelecimento industrial as filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro...