INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2023, esclareceu que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 83/2023, esclareceu que o fato de a pessoa jurídica receber produtos alimentícios e bebidas de forma gratuita de seus fornecedores, como forma de fidelização e manutenção das relações comerciais, e tais bens...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.123/2023, decidiu que o aparelho para epilação a laser, de uso profissional em clínicas e hospitais, desenvolvido para trabalhar com...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2023, esclareceu que o aproveitamento no Brasil do crédito fictício (matching credit) previsto na Convenção Brasil-Espanha independe da apresentação de comprovante de pagamento de imposto na Espanha....
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 14, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento de que a prestação de serviço gratuito não afasta a incidência do imposto, mas apenas...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.091/2023, decidiu que a preparação alimentícia recheada, própria para a alimentação humana, à base de farinha de trigo; recheio...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 73/2023, esclareceu que o transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.048/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na entrada direta de produtos avariados no seu estabelecimento, a transportadora paulista deve emitir Nota Fiscal, sem direito a...