INFORMATIVOS
A Solução de Consulta COSIT nº 98.281/2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), esclareceu a correta classificação fiscal de uma máquina de jogos de vídeo portátil no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou uma consulta sobre a prestação de serviços relacionados ao fantasy sport. No caso analisado, a...
Os artigos 181 a 191 da Lei Complementar nº 214/25 trouxeram as normas aplicáveis ao regime específico dos serviços financeiros no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Neste sentido, a LC nº 214/25 estabelece que...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime específico dos serviços financeiros no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para fins da LC nº 214/25, são considerados serviços financeiros:...
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.255/2024, determinou o correto enquadramento fiscal para pontas ultrassônicas utilizadas em procedimentos cirúrgicos. Neste sentido, as pontas ultrassônicas, próprias para aparelhos de...
A Solução de Consulta COSIT nº 243/2024 tratou da classificação fiscal e tributação de peças sobressalentes importadas juntamente com máquinas ou equipamentos. A consulta foi apresentada por uma empresa que importa maquinário e peças sobressalentes, questionando se as...
A Solução de Consulta COSIT nº 247/2024 tratou da aplicação da alíquota zero de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) para remessas ao exterior destinadas a cobrir despesas com a participação do Brasil em eventos internacionais, como exposições, feiras e...
A Solução de Consulta COSIT nº 251/2024 esclareceu dúvidas sobre a obrigatoriedade de retirada de pró-labore pelo Microempreendedor Individual (MEI), a possibilidade de distribuição de lucros com isenção de Imposto de Renda e a incidência de contribuições...
Sabemos que gerenciar contratos de forma eficaz pode otimizar processos e evitar riscos desnecessários. Para auxiliar nessa tarefa, nossa sócia Mayra Itaborahy preparou um conteúdo bastante didático sobre o tema, destacando algumas práticas fundamentais. Confira a...