INFORMATIVOS
Uma autarquia estadual questionou a Receita Federal sobre a obrigatoriedade de reter IRRF nos pagamentos mensais de aluguel de imóvel feitos a um Fundo de Investimento Imobiliário (FII). O fundo alegava que, por não ter personalidade jurídica (constituído na forma de...
Uma ótica apresentou consulta à Receita Federal questionando se a atividade de aplicação de grau em lentes oftálmicas (a partir de blocos de lentes), polimento e posterior montagem de óculos mediante receita médica configuraria industrialização para fins de incidência...
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 19, de 22/05/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a incidência do ISS em atividades desenvolvidas por entidades de autogestão em saúde suplementar. No caso...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O art. 106 da LC nº 214/25...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O artigo 105 da...
Uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional questionou a Receita Federal sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os honorários de sucumbência recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. A dúvida...
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo publicou a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 18, de 13/05/2025, que esclarece a incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e do ISS no contexto de atividades temporárias realizadas em locais já sujeitos...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s). O artigo 99 da LC nº 214/95 traz as regras aplicáveis às Zonas...
Uma empresa de pequeno porte, com atividade principal de pulverização e controle de pragas agrícolas (CNAE 0161-0/01), questionou a Receita Federal sobre a forma de tributação no Simples Nacional da prestação de serviços de pulverização aérea realizada com drones. A...