INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, analisou a possibilidade de uma empresa pertencente a um grupo econômico manter-se no regime de lucro presumido, mesmo sendo controlada por empresa optante pelo lucro real. A consulta foi apresentada...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas para a apropriação de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelos contribuintes enquadrados no regime regular de apuração. O art. 48 traz uma exceção relevante à...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas para a apropriação de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelos contribuintes enquadrados no regime regular de apuração. O contribuinte poderá se creditar dos...
A Solução de Consulta COSIT nº 98.273/2024, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece a correta classificação fiscal de um fertilizante líquido no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tabela de Incidência...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 73/2025, trouxe importante entendimento sobre a caracterização de exportação de serviços no âmbito do Simples Nacional, especialmente em situações de prestação remota de serviços administrativos para empresas...
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2025, esclareceu importantes aspectos sobre a aplicação do regime de transparência fiscal previsto na Lei nº 14.754/2023 aos trusts irrevogáveis e discricionários instituídos no exterior....
A LC nº 214/25 trouxe a figura da “apuração assistida” do saldo do IBS e da CBS do período de apuração, mecanismo inovador de conformidade tributária com alto potencial de impacto nas rotinas fiscais das empresas. A apuração assistida consiste no fornecimento, pela...
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O regime regular compreende todas as regras de incidência e de apuração do IBS e da CBS,...
A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 17/2024, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, esclareceu a tributação e as obrigações acessórias aplicáveis a instituições de pagamento que prestam serviços de gestão de benefícios corporativos. A consulta foi...