INFORMATIVOS
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – como indica o item...
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 64/2020, esclareceu que associação de assistência social sem fins lucrativos, com sede no Estado de São Paulo e filial no Estado do Rio de Janeiro, faz jus à isenção do...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 15/2021, publicada no dia 22 de março de 2021, esclareceu que os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro...
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 162/2020, publicada no dia 04 de março de 2021, esclareceu que a receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros), relativa a contrato de mútuo, não se subsume ao conceito de receita bruta,...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Solução de Consulta nº 70/2020, esclareceu que os benefícios do REPETRO Estadual não se aplicam a instituições de ensino. No caso, a empresa consulente se dedica a fabricação, manutenção e reparo de...
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela...
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.001/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito...
Por meio das Soluções de Consulta SF/DEJUG nºs 3 e 4, de 2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que empresa estabelecida em outro município que presta serviço de instalação de painéis...