HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

STJ absolve contribuinte que deixou de recolher 1 (um) mês de ICMS

A 6ª Turma do STJ firmou entendimento de que a ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta.

No caso, a conduta típica imputada ao réu restringe-se ao não recolhimento do ICMS relativo a 1 (um) mês, razão pela qual o STJ reconheceu a atipicidade da conduta e, por conseguinte, à sua absolvição.

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Ração para cães e gatos

Ração para cães e gatos

A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.035/2024, decidiu que a ração para cães e gatos constituída por milho, farelo de trigo, farinha de carne, óleo, micronutrientes,...