INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 203/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a indenização destinada a reparar dano patrimonial decorrente do sinistro de bem do ativo imobilizado sujeita-se integralmente à incidência da Contribuição ao PIS e...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 205/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente...
O Município do Rio de Janeiro, por meio da Resolução nº 3.163/2020, informou que a partir de 1º de julho de 2020, iniciará operações de fiscalização direcionadas às atividades de prestação de serviços enquadrados nos subitens 17.07 (franquia/franchising) do artigo 8º...
A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração". Como se sabe, os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que estão sujeitas à incidência na fonte do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras empresas pela prestação de...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 09/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir de 1º de janeiro de 2018, a micro e pequena cervejaria que exerça a atividade de produção, inclusive em estabelecimentos de terceiros localizados no...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. Isto porque, por...
O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 8.890/2020 que dispôs sobre o regime de tributação do ICMS na operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, sob o amparo das normas federais específicas do...
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata dos códigos para registro da declaração de importação no Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao referido item, clique aqui.