A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata da aplicação do Regime no Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao novo item, clique aqui.
INFORMATIVOS
Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do Imposto sobre...
Distribuidora não pode aproveitar créditos de ICMS antes da análise do pedido de ressarcimento
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 37/2021, adotou o entendimento de que uma empresa que atua na distribuição de combustíveis, especialmente comerciais atacadistas relativas a álcool carburante, biodiesel,...
Seguro de vida não gera crédito de PIS/COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2021, esclareceu que a contratação de seguro de vida para o cliente, por não guardar relação finalística com o serviço prestado, não é considerada insumo à prestação de serviços de plano de auxílio funeral...
Aparelho para medida ou controle da pressão para embarcações não tem ST
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 24/2021, esclareceu que, em relação ao produto descrito como “aparelho para medida ou controle da pressão”, classificado na NCM/SH sob o nº 9026.20.10, destinado a...
Taxa cobrada de seguradoras por serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros de MG é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que a cobrança não tem natureza de taxa e que a competência para legislar sobre seguros é da União O O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras...
Redução do II de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações é aplicável a bens usados
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT /SRRF10 nº 10.001/2021, esclareceu que o Ex-tarifário que reduz a alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem...
São Paulo autoriza NF sem valor para preservar sigilo comercial
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.453/2021, esclareceu que na remessa direta de mercadorias do fornecedor paulista ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, a legislação prevê a possibilidade de o...
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta EF
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em...