INFORMATIVOS
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 52/2021, divulgou o entendimento de que é possível o direito ao crédito do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser utilizado para abastecimento de caminhões para a prestação...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 49/2021, a Receita Federal esclareceu que nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do Imposto de Importação e do IPI-importação, haverá a dispensa...
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.484/2021, esclareceu que o critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por...
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2021, esclareceu que se aplica o regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 60/2021, esclareceu que a produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico em modelo impresso em 3D (termoformagem), constitui operação de...
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 51/2021, divulgou o entendimento de que a inclusão, no contrato social, de atividades econômicas não sujeitas ao ICMS não impede o usufruto dos benefícios do tratamento...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.593/2021, a SEFAZ do Estado de São Paulo esclareceu que o preenchimento dos campos cEAN (Código de barras GTIN) e cEANtrib (Código de barras GTIN do produto tributável) da NF-e é obrigatório quando o produto...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2021, esclareceu que, para fins do IPI, o recondicionamento ou renovação é a operação que restitui ao produto usado ou inutilizado condições de funcionamento como se fosse novo, não bastando apenas...